Unisol e CNDH provocam órgãos responsáveis para cumprimento da Lei
Na luta pela garantia de direitos e o espaço de comercialização da EcoSol no país, a Central de Cooperativas Unisol Brasil solicitou, através de ofício, ao CNDH – Conselho Nacional de Direitos Humanos, que acione as Defensorias Públicas Estaduais e os Ministérios Públicos, para fazer valer a Lei n. 13.987, aprovada dia 07 (sete) de abril deste ano.
O pedido visa garantir que estes órgãos representem as cidades e estados que ainda não fornecem alimentação escolar à todos os alunos matriculados na rede pública de ensino dos municípios e estados. Mantendo, inclusive, a garantia da continuidade e ampliação dos contratos de fornecimento das merendas das cooperativas e associações da agricultura familiar.
O CNDH oficiou o CONDEGE – Colégios Nacional de Defensores Gerais e o CNPG – Conselho Nacional de Procuradores Gerais (Ministério Público) para que orientem todas as Defensorias e os Ministérios Públicos para representar as prefeituras e governos estaduais que não estão cumprindo a Lei n. 13.987/20.
Para o presidente da Unisol, Léo Pinho, o sistema de justiça precisa atuar com agilidade para fazer as prefeituras e governos estaduais cumprir essa Lei Federal. “Precisamos garantir alimento de qualidade na mesa de todas as famílias de estudantes de escolas públicas do país”
Confira aqui os documentos enviados.