A UNISOL Brasil destaca a importância da regulamentação da Lei nº 15.068/2024, conhecida como Lei Paul Singer, que institui a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (22) e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (23), sem vetos, consolidando um marco legal para a economia solidária no Brasil.
A legislação estabelece diretrizes para a organização, o funcionamento e o reconhecimento dos empreendimentos de economia solidária em todo o território nacional. Entre os princípios definidos estão a autogestão, a cooperação, o comércio justo e solidário, a gestão democrática, a distribuição equitativa dos resultados, a valorização do trabalho humano, o respeito ao meio ambiente e o desenvolvimento local, regional e territorial sustentável.
A lei recebe o nome do sociólogo e economista Paul Singer (1932–2018), referência histórica na formulação e no fortalecimento da economia solidária no país. O texto tem origem no PL 6.606/2019, de autoria do então deputado e atual ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, aprovado no Senado com relatoria do senador Jaques Wagner.
Com a regulamentação, os empreendimentos de economia solidária passam a contar com segurança jurídica, critérios objetivos de funcionamento e reconhecimento institucional, criando condições para a implementação de políticas públicas, programas de fomento, acesso a financiamento, além de ações de qualificação e formação.
Para o presidente da UNISOL Brasil, Arildo Mota, a regulamentação da Lei nº 15.068/2024 representa um avanço estruturante para o setor.
“A regulamentação da Lei 15.068 é crucial porque institui a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária. Isso garante suporte legal e respaldo jurídico aos empreendimentos, além de institucionalizar a política, definir critérios claros de autogestão, voto igualitário, solidariedade e transparência. A partir disso, torna-se possível fomentar os empreendimentos, buscar financiamento e investir em qualificação e formação”, afirmou.
A nova legislação também estabelece os requisitos para que os empreendimentos integrem a PNES, como gestão democrática e transparente, soberania das assembleias, participação direta dos associados nas atividades e distribuição dos resultados conforme deliberação coletiva, respeitando a proporcionalidade das operações realizadas individual e coletivamente.
Segundo Arildo Mota, a regulamentação contribui para o fortalecimento da economia solidária como política pública no país.
“Para a UNISOL Brasil, a regulamentação da Lei Paul Singer reafirma a economia solidária como uma política estruturante, fortalecendo cooperativas, associações e empreendimentos coletivos que geram trabalho, renda e desenvolvimento sustentável em diferentes territórios”, concluiu.