A Defensoria Pública do Estado de São Paulo conseguiu uma liminar junto à Justiça de São Paulo que impede que a municipalidade de São Paulo promova a remoção compulsória de pessoas e a interdição ou demolição de edificações na região da Cracolândia sem que promova previamente o cadastramento de pessoas para atendimento nas áreas de saúde e habitação.
A ação, articulada em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (CONDEPE-SP) – do qual o diretor da UNISOL São Paulo, Wenderson Gasparotto, é vice-presidente -, soma-se ao movimento de denúncia pelo desrespeito aos direitos humanos do qual os habitantes da cracolândia têm sido alvo desde o início de uma operação conjunta envolvendo a prefeitura e o governo do estado na madrugada do dia 21 de maio último. Um exemplo disso foi a demolição de um prédio com pessoas em seu interior, deixando feridos durante a ação.
A prefeitura já mencionou a intenção de realizar desapropriações na região e promover sua ‘revitalização’. Outro ponto defendido pelo prefeito é a internação compulsória, num programa chamado “Redenção”. O programa anterior, “De Braços Abertos” – que esteve em funcionamento até 2016 e foi interrompido pela gestão atual – marcou um momento de mudança na forma de abordar a população em situação de rua, com alto grau de vulnerabilidade social associada ao uso de drogas lícitas e ilícitas. Enquanto no passado remoto – e aparentemente no presente atual – as intervenções visavam a repressão daquela população para combater o uso e tráfico de drogas, o programa “De braços abertos” propôs intervenções intersetoriais com as Secretarias do Trabalho, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, buscando repensar as formas de atuação com a população em situação de rua e privilegiar a lógica de atenção à saúde integral, fortalecendo a inserção social no território.
O Conselho Federal de Psicologia classificou as ações da prefeitura como barbárie. Em nota assinada com o Conselho de Psicologia do estado de São Paulo, duras críticas foram feiras à mudança nas ações voltadas para dependentes químicos: “A ação afronta os 30 anos de história da luta antimanicomial no Brasil, recém-celebrados em 18 de maio, e os princípios internacionais dos direitos humanos. A violência policial ostensiva foi o expediente utilizado para promover a remoção e a internação forçadas da população em situação de rua que habitava a área do centro de São Paulo, conhecida por Cracolândia”.
“Nossa memória está curta. No dia 03 de janeiro de 2012 foi realizada pela prefeitura de São Paulo a operação Cracolândia, cujo objetivo era combater o tráfico e expulsar viciados em crack, caracterizada por repressão policial aos usuários de droga. Aquilo culminou com a dispersão de usuários por outros bairros da cidade de São Paulo, aumentando a violência, e 30 dias depois a Cracolândia estava de volta, ainda maior”, avalia Wenderson Gasparotto. “A operação foi tão desastrosa que foi denunciada em tribunais internacionais e tornou-se exemplo do que não deve ser feito, existindo inclusive decisões judiciais proibindo que se repetisse. Quatro anos depois vemos as mesmas ações sendo realizadas. Se não deu certo em 2012, por que daria hoje? Ninguém defende a Cracolândia, mas a solução do problema não passa por repetir erros”.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH aprovou uma Recomendação, a ser enviada ao governador do estado de São Paulo e ao prefeito da capital, sobre o conjunto de violações de direitos humanos na região da Cracolândia, na Luz. Foi aprovada também uma Missão do CNDH na Luz, que será realizada no dia 29/05 partir das 9h. A intenção é fazer a vistoria in loco e a escuta qualificada de profissionais e usuários, bem como de entidades e organizações que atuam no território. A Missão produzirá um relatório, que será também encaminhado aos órgãos internacionais.