Sobre o Projeto de Lei 3.292/2020, que altera o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): SEGUIMOS NOS POSICIONANDO CONTRA.
Trazemos os seguinte argumentos:
• O relator, o deputado Carlos Jordy (PSL), não faz menção ao parecer técnico emitido pelo FNDE/MEC em 25/06/2020 e à Nota Técnica nº 13 do MAPA, que posicionaram-se contrariamente às proposições do PL. O substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural não apresenta mudanças significativas. NOS POSICIONAMOS CONTRA a integra das propostas que trazem o PL e o substitutivo.
• Ao criar reserva de mercado para o leite fluido, o PL abre um perigoso precedente: o cardápio do PNAE passará a ser definido por meio de leis, e em consequência a partir dos mais diversos tipos de lobby, levando para a pauta do Congresso Nacional responsabilidades que são de nutricionistas. Mais de 10 PLs desta natureza já tramitam no Congresso.
• Reforçamos nossas posições contrárias a: i) o risco de criação de reservas de mercado via lobby; ii) a falta de estrutura de escolas nos municípios mais pobres para o devido armazenamento do leite fluido, iii) a retirada da prerrogativa para nutricionistas elaborarem os cardápios, que devem se pautar pela cultura alimentar e pela produção local, sustentabilidade, sazonalidade, diversificação e alimentação adequada e saudável, iii) a retirada da priorização da aquisição concedida às comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos, que alija ainda mais estes povos do acesso aos mercados
Se a intenção dos deputados da base governista é ajudar os pequenos agricultores produtores de leite, com o que concordamos, é preciso solicitar ao presidente Bolsonaro e à ministra Tereza Cristina que usem os recursos da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) para a compra de leite e a consequente distribuição aos que têm fome. Em 2020 a PGPM contava com um orçamento de R$ 1,4 bilhão, dos quais só foram executados R$ 167 milhões (11,9%).
Sigam a Nota Técnica FNDE/MEC emitida em 25/06/2020, e a Nota Técnica nº 13 do MAPA!
Conheça nossa posição, acesse a Nota Pública do Observatório da Alimentação Escolar
