O processo de consolidação das políticas públicas de Economia Solidária no Brasil foi interrompido nos últimos anos, começando por um retrocesso bastante importante ainda na gestão Temer – quando a Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes) foi rebaixada a SubSecretaria – e se consolidou na atual gestão.

A extinção do Ministério do Trabalho com a Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019, e a transferência para o Ministério da Cidadania encerrou um ciclo político, social e econômico das políticas públicas de Economia Solidária (Ecosol) no país. O fim desse ciclo teve três aspectos fundamentais:

A tríade da descontinuidade das políticas públicas de Ecosol se consolida e é a partir desse cenário que devemos analisar como ficarão as políticas públicas no governo federal para os próximos anos.

O Orçamento Público é determinante para apontar as prioridades e as diretrizes para os investimentos públicos, bem como para sinalizar para a iniciativa privada e a sociedade civil os rumos do país.

O artigo 174 da Constituição Federal afirma: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de […] planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.

Dessa forma, ao analisar os guias de emendas e o envio do PPA (Plano Plurianual) 2020 – 2021 ao Congresso Nacional, é possível perceber a situação da Economia Solidária para os próximos anos.

O Ministério da Cidadania incluiu a economia solidária em duas Secretarias – a Secretaria Nacional de Inclusão Produtiva Urbana, onde está a Diretoria de Economia Solidária, e na Secretaria Nacional de Prevenção às Drogas.

Na Secretaria de Inclusão Produtiva Urbana, a Diretoria de Economia Solidária apareceu no PPA 2020 – 2021 com apenas 8 milhões de reais. Na prática, é uma afirmação que a Ecosol não está entre as prioridades da Secretaria. A título de comparação, o orçamento em 2016 foi de R$ 60 milhões, e em 2019 de R$ 27 milhões.

No Guia de Emendas 2020 enviado ao Congresso Nacional, o Departamento de Economia Solidária ficou com dois programas e duas ações voltados ao fomento dos empreendimentos econômicos solidários, que são:

Ação: Fomento e fortalecimento da Economia Solidária

Público Alvo: Pessoas excluídas do mercado formal de trabalho, em situação de vulnerabilidade e risco social, organizadas coletivamente em Empreendimentos Econômicos Solidários (EES).

Ação: Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Empreendimentos Econômicos Solidários de Catadores Atuantes com Resíduos Sólidos

Público Alvo: Catadores e catadoras de material reciclável em situação de vulnerabilidade e risco social, em situação de pobreza extrema, organizados coletivamente em empreendimentos Econômicos Solidários (EES).

O primeiro programa tem como missão ser um fomento mais generalista da Economia Solidária, onde, em tese, caberiam iniciativas de fomento a área de comercialização, consumo, finanças solidárias e produção. No segundo, mais especifico, voltado ao público das cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis.

No entanto, ao analisarmos a definição de público, podemos ver uma característica em comum, nos dois programas. Ele associa a Economia Solidária às definições/conceituações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

No Programa de Promoção do Trabalho Decente e Ecosol, a definição é: “Pessoas excluídas do mercado formal de trabalho, em situação de vulnerabilidade e risco social”. Essas definições são usadas no SUAS para definir aquela população que está alijada de seus direitos fundamentais, do trabalho e a dignidade humana. Obviamente, a Economia Solidária, por ser uma economia voltada à inclusão de todos os setores sociais, trabalha com a população alijada do mercado de trabalho e também em situação de vulnerabilidade e risco social, mas limitá-la a essas definições é atingir em cheio os sentidos mais fortes da Ecosol como uma estratégia de desenvolvimento. Importante salientar que o público rural, da agricultura familiar e da agroecologia não estão contemplados nos Programas da Diretoria de Ecosol. A pergunta que fica é: a Economia Solidária é um instrumento de promoção de portas de saídas do SUAS ou é uma estratégia de desenvolvimento?

No Programa Qualidade Ambiental, voltada às cooperativas de catadores e catadoras, a definição do público é: “em situação de vulnerabilidade e risco social, em situação de pobreza extrema”. Novamente, a definição de público está associada às definições/conceituações do SUAS. As cooperativas de catadores e catadoras surgiram obviamente da população em vulnerabilidade e risco social. No entanto, por meio das políticas públicas de fomento a essas cooperativas em diversos ministérios nas últimas décadas, as cooperativas se tornaram importantes atores da cadeia produtiva de reciclagem, o que foi consolidado no reconhecimento da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) n. 519205 e nas Leis de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos.

Ao associar as políticas de fomento às cooperativas de catadores e catadoras à extrema pobreza e risco social, coloca-se um limitador importante, tanto na estruturação de arranjos produtivos para responder, por exemplo, à Logística Reversa prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, como também no fomento de cooperativas de segundo grau voltadas a estratégias de comercialização e logística em rede. Isso sem falar que esse posicionamento impossibilita o fomento às cooperativas que já estão consolidadas, cujos sócios saíram da situação de vulnerabilidade e extrema pobreza.

Ao analisar o Guia de Emendas e os dois Programas previstos na Diretoria de Economia Solidária da Secretaria de Inclusão Produtiva Urbana – Ministério da Cidadania – e o envio do PPA 2020 – 2021, com uma diminuição de mais de três vezes o já pequeno orçamento de 2019, é possível afirmar a perda de centralidade da Economia Solidária na Secretaria, bem como a limitação da Ecosol ao setor urbano e o foco de suas iniciativas em conceitos e definições do SUAS, ao público em “vulnerabilidade e risco social em extrema pobreza”.

A Economia Solidária deixa de ser uma estratégia de promoção de desenvolvimento social, econômico e ambiental e se consolida como um dispositivo de focalização da política de assistência social, voltado a portas de saída.

A experiência de cooperativismo e associativismo social oriundos inicialmente da Itália são instrumentos de promoção de autonomia e protagonismo de diversos segmentos sociais, com dificuldades na garantia do direito humano ao trabalho.

No Brasil, ganhou importante dimensão nas políticas públicas de saúde mental, álcool e outras drogas, sempre associada à estratégia da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em seu eixo de reabilitação psicossocial.

O Decreto n. 8.163, de 20 de dezembro de 2013 – que Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social), define que: “I – cooperativas sociais – cooperativas cujo objetivo é promover a inserção social, laboral e econômica de pessoas em desvantagem, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 e II – empreendimentos econômicos solidários sociais – organizações de caráter associativo que realizam atividades econômicas, cujos participantes sejam pessoas em desvantagem, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.867, de 1999, e exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados”.

No Guia de Emendas do Ministério da Cidadania a Economia Solidária isso aparece como parte da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred). Ao analisar, vemos que esse programa está inserido num conjunto de outros programas e ações orçamentárias voltados ao fomento e estruturação física das comunidades terapêuticas e do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

O Projeto de Geração de Renda SER – Superação, Empreendedorismo e Reinserção Social tem como objetivo fomentar iniciativas de inclusão socioeconômica de pessoas em situação de vulnerabilidade social decorrente do uso abusivo de drogas, por meio da Economia Solidária, e traz em seu programa: rede de suporte social ao dependente químico – cuidados, prevenção e reinserção social, e na ação a prevenção de uso de drogas, cuidados e reinserção social de pessoas e famílias que têm problemas com álcool e outras drogas.

No detalhamento final do texto, aparece o seguinte aviso: “É importante que as cooperativas e empreendimentos solidários sejam mistos, evitando o estigma e a segregação dos usuários de drogas”.

No contexto que está colocado esse Programa no Guia de Emendas, inserido nessa Secretaria e em meio a um conjunto de programas e ações orçamentários voltados ao fortalecimento das comunidades terapêuticas e ao Proerd, produz em nós um alerta, pois pode ser utilizado como um instrumento de fomento às oficinas e estratégias de laborterapia das Comunidades Terapêuticas.

Outro alerta é a restrição dos públicos a serem atingidos, aos usuários de drogas, limitando o que previam a Lei n. 9867/1999 e o Decreto n. 8.163, de 20 de dezembro de 2013. Destaca-se a não citação da RAPS no conjunto do programa, mostrando que não está associado à promoção da reabilitação psicossocial prevista na Rede do Sistema Único de Saúde. Em relação ao aviso do Programa, de promover cooperativas mistas, a pergunta que fica é: como serão mistas se estão associados a apenas um público?

Como conclusão, o Projeto de Geração de Renda SER, previsto no Guia de Emendas da Senapred está mais para estratégia de ampliação dos orçamentos destinados às estratégias de inclusão social e laborterapia das comunidades terapêuticas do que, efetivamente, para o cumprimento das resoluções da Conferência Nacional de Cooperativismo Social e do Decreto n. 8.163, de 20 de dezembro de 2013, que criou o Pronacoop Social. Assim, o Projeto é mais um instrumento de focalização da política pública para o beneficiamento das comunidades terapêuticas, e não um instrumento de promoção de reabilitação psicossocial associado à RAPS.

A Economia Solidária passa por retrocessos desde o governo anterior, mas apesar disso contava com o funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária e com programas associados a seus princípios fundamentais. No momento atual, a Ecosol passa por um processo de total desconfiguração, e as políticas públicas voltadas a ela estão numa encruzilhada histórica.

O orçamento não deixa mentir: de R$ 27 milhões, caímos para só R$ 8 milhões no orçamento de 2020 (lembrando que esse foi o enviado ao Congresso Nacional, e que ainda pode ser objeto de cortes e sofrer os contingenciamentos de início de ano).

As limitações conceituais combinam duas dimensões: a de limitação de públicos e de estratégia, classificando a Ecosol apenas como de ocorrência urbana e limitada a porta de saída do SUAS.

A limitação ao público urbano é grave, pois o último mapeamento da Economia Solidária realizado pelo Ministério do Trabalho(1) apontou que os empreendimentos econômicos solidários estão localizados predominantemente em áreas rurais: 54,8% contra 34,8% que atuam em áreas urbanas. Cerca de 10,4% desses empreendimentos se identificaram com atuação simultânea tanto em áreas rurais quanto em urbanas.

A limitação conceitual atinge em cheio a história e os acúmulos construídos no Conselho Nacional de Economia Solidária, nas entidades e centrais cooperativas solidárias, nas Conferências Nacionais e nas Plenárias do Fórum Brasileiro, pois retira das políticas públicas de Ecosol seu potencial de disputa dos sentidos do trabalho, de dimensão de desenvolvimento social, econômico e ambiental, focalizando seu impacto nas estratégias de portas de saída do SUAS e em seu público em vulnerabilidade, risco social e extrema pobreza. Promove a transformação da Economia Solidária num pequeno remendo ao ciclo de retirada de direitos pelo qual passa o país, com a Emenda 95, a reforma trabalhista e previdenciária.

Nesse sentido, a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela UNICOPAS na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados é estratégica, na medida em que destaca a necessidade de recriação do Conselho Nacional de Economia Solidária e de ele ser o espaço de formulação coletiva e de afirmação da história da experiência de autogestão dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras(2).

Notas: