Nos dias 10 e 11 de março, foi realizada em Brasília a 12ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (CONFOCO), com a participação de conselheiros e conselheiras representantes das organizações da sociedade civil, além de integrantes do governo federal e convidados.
Durante o encontro, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 03/2026, que manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, destinado a garantir segurança jurídica às organizações sem fins lucrativos e evitar a incidência de nova tributação sobre o setor. A aprovação da moção ocorreu na reunião do dia 11 de março, dentro da pauta oficial do conselho, que incluiu a leitura e votação de moções, recomendações e informes das comissões permanentes.
A moção aprovada pelo CONFOCO expressa preocupação com a redação atual da Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução de benefícios fiscais concedidos a setores econômicos, mas que acabou incluindo, de forma indevida, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Segundo o documento, a interpretação da norma poderia abrir espaço para tributação sobre suposta renda ou lucro dessas entidades, o que contraria o regime jurídico historicamente aplicado ao setor.
O texto aprovado pelo Conselho manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do senador Flávio Arns, que propõe ajustar a legislação para deixar explícito que as medidas de redução de benefícios fiscais não se aplicam às organizações da sociedade civil. A avaliação do CONFOCO é de que a alteração é necessária para garantir coerência normativa, estabilidade jurídica e proteção ao funcionamento das entidades que atuam na promoção de direitos e no desenvolvimento social.
Para Anderson Cardoso, tesoureiro da Unisol Brasil e conselheiro representante das organizações da sociedade civil no CONFOCO, a aprovação da moção demonstra a importância da atuação articulada do setor para evitar retrocessos. Segundo ele, a proposta corrige uma distorção que poderia gerar impactos graves para entidades que não têm finalidade lucrativa e que reinvestem integralmente seus recursos em atividades sociais.
“A aprovação da moção reforça que as organizações da sociedade civil precisam permanecer mobilizadas. O projeto de lei é fundamental para garantir segurança jurídica e impedir que uma legislação voltada ao setor econômico acabe atingindo injustamente entidades que cumprem papel essencial na promoção de direitos e no desenvolvimento social do país”, afirmou.
A Unisol Brasil acompanha o debate no CONFOCO e considera que a iniciativa fortalece a defesa de um ambiente institucional que reconheça o papel estratégico das organizações da sociedade civil, especialmente aquelas ligadas à economia solidária, ao cooperativismo e às políticas públicas de inclusão produtiva.
“Para a entidade, a garantia de segurança jurídica e tributária é condição fundamental para que as organizações continuem contribuindo para o desenvolvimento sustentável, a geração de renda e a construção de uma sociedade mais justa e democrática”, finaliza Anderson.
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