A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou projeto destinado a regulamentar o turismo rural. Um dos resultados previstos é o produtor rural poder receber visitantes por meio de agências de turismo, com a emissão de documentos fiscais pela prestação dos serviços.
Para que os objetivos sejam atingidos, o PLC 19/11, do ex-deputado Silvio Torres, insere o turismo rural na legislação relativa ao Imposto de Renda sobre atividades no campo (Lei 8.023/90) e ao trabalho rural (Lei 5.889/73).
O projeto também discrimina as atividades compreendidas pelo turismo rural, entre outras a administração de hospedagem; o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes; e a organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou inativas que tenham importância histórica.
O relator do projeto, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), sugeriu a aprovação da matéria na forma do substitutivo produzido antes pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Agora, a proposta vai a exame nas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde receberá decisão terminativa.
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